Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 186.1092.0000.1100

1 - STJ Seguridade social. Previdência privada. Centrus. Prestação de contas aos filiados. Cabimento.

«Os filiados de plano de benefício prestado por entidade de previdência privada podem exigir a prestação de contas a fim de proceder à apuração dos valores pagos, mormente quando houver discrepância entre os cálculos apresentados (Precedente da Segunda Seção, REsp 545.968/DF, DJ 17/12/2004, Rel. Min. Barros Monteiro). ... ()

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