Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdência privada. Prestação de contas. Súmula 290/STJ.
«I - O entendimento majoritário nesta Corte é o de que o membro de fundação de seguridade social, entidade de previdência privada, pode exigir a prestação de contas referente às contribuições vertidas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote