Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual. Mandado de segurança coletivo. Partido politico. Ilegitimidade.
«Quando a constituição autoriza um partido politico a impetrar mandado de segurança coletivo, só pode ser no sentido de defender os seus filiados e em questões politicas, ainda assim, quando autorizado por lei ou pelo estatuto. ... ()
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