Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. LEI 14.334/2022. SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE IBITINGA. PROPÓSITO INFRINGENTE. OMISSÃO INEXISTENTE.
OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.Decisão combatida que não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material para o acolhimento dos embargos. ... ()
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