Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA DO AUTOR COMPROVADA. DEVER DO MUNICIPIO E DO ESTADO QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DOS ENTES FEDERADOS. SÚMULA 65/TJRJ. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO DANDO CORRETA SOLUÇÃO À LIDE. RECURSO DA DEFENSORIA PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E A CONDENAÇÃO DO ESTADO NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. RECURSO DO ESTADO PRETENDENDO A REFORMA DA SENTENÇA E REPISANDO OS ARGUMENTOS TRAZIDOS EM CONTESTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FORAM FIXADOS DE ACORDO COM O DISPOSTO NO CPC, art. 85, DESCABENDO A CONDENAÇÃO DO ESTADO EM RAZÃO DO FENÔMENO DA CONFUSÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO CAPUT DO ART. 932, IV, «A DO CPC. CONHECIMENTO E NEGO PROVIMENTO AOS RECURSOS.