Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Recurso interposto com caráter nitidamente infringente. Não há qualquer erro a ser corrigido nem obscuridade, contradição ou omissão a ser superada. Mero inconformismo que não autoriza rediscussão. Alegação de obscuridade quanto aos danos materiais. Acórdão expresso sobre os critérios adotados. Não conhecimento do pedido subsidiário para conversão da condenação em obrigação de fazer (efetuar o reparo do veículo, em detrimento do pagamento do Orçamento Interno), pois constitui inequívoca inovação recursal. Impossibilidade de revisão da decisão. Acórdão apreciou e julgou todas as questões fáticas e jurídicas apresentadas. Embargos não acolhidos, na parte conhecida... (Continua)