Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação anulatória de lançamentos fiscais. Indeferimento de tutela antecipada de urgência. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercícios de 2018 e 2019. Lançamentos complementares. Alegação de ilegitimidade da cobrança. Aparente procedência. Prova documental a revelar correção da base de cálculo adotada pelo contribuinte. Tarifas sobre pacotes de serviços bancários. Base de cálculo. Inclusão dos valores correspondentes a descontos concedidos em razão de perfil e relacionamento do correntista com a instituição. Inadmissibilidade. Caráter incondicionado do desconto, porque decorrente de análise anterior à concessão do benefício. Suspensão da exigibilidade do crédito a inibir a cobrança até proferimento de sentença. Inteligência do art. 151, V, CTN. Recurso provido