Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória c.c indenizatória - Contrato de empréstimo consignado - Sentença de rejeição dos pedidos e de responsabilização da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal da autora dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Ausência de indícios de fraude. Elementos trazidos com a peça de defesa, não impugnados pela autora no momento apropriado, evidenciando a existência da contratação e a atribuição do produto do mútuo em seu proveito. Consideração, ademais, ainda em desprestigio do pleito, do fato de não ter a autora descrito na petição inicial ponto de fundamental importância, vale dizer, a circunstância de o mútuo questionado ter revertido em seu benefício e de os descontos estarem sendo realizados há quase quatro anos sem nenhum tipo de questionamento por parte da autora, que é habituada com negócios tais. 3. Clara tentativa de induzir o juízo em erro, mediante alteração da verdade dos fatos. Litigância ímproba bem proclamada. 4. Sentença confirmada.