Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO SOB O REGIME CELETISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . 1.

Hipótese em que o reclamante foi admitido pelo regime da CLT, por concurso público, sendo que os pedidos da reclamação trabalhista são relacionados ao período em que era celetista, antes da alteração do regime jurídico pelo Município, em 2019. 2. Assim sendo, a decisão recorrida está em sintonia com a jurisprudência atual do TST, de que recai sobre a Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar causas envolvendo a Administração Pública e empregados contratados sob o regime celetista. Incidência da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)