Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução. Pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Improcedência. Superveniência da prisão do agravante pela prática de novo crime antes de se verificar o transcurso do lapso prescricional. Precedente do C. STJ no sentido de que não há como discutir prescrição da prescrição executória enquanto não se ultimar o processo instaurado para a apurar o novo fato. Agravo improvido