Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Irresignação em face de decisão que não reconheceu a nulidade alegada pela agravante - Alegação de que a agravante, embora revel, não foi intimada a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação do município - Alegação de nulidade do acórdão - Alegação de cerceamento de defesa - Inadmissibilidade - Agravante que, embora devidamente citada, não constituiu advogado - Inteligência do CPC, art. 346, passando a fluir o prazo da data da publicação do ato decisório no órgão oficial - Patrono que ingressou nos autos após a prolação do acórdão - Inexistência de prejuízo à defesa - Acórdão que entendeu pela possibilidade de substituição da CDA - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)