Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO.

Cédula de crédito bancário. Tarifa de cadastro. Aplicação do entendimento fixado no REsp . 1.255.573/RS e Súmula 566/STJ. Cobrança válida. Valor acessório. Comprovada a venda de acessórios. Ausência de impugnação à aquisição dos produtos. Cobrança válida. Tarifa de registro. Comprovação de que o serviço foi prestado pela instituição financeira. Cobrança válida. Seguro. cobrança abusiva. Tema 972, do STJ. Impossibilidade de escolha. O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Devolução dos valores descontados indevidamente. Recálculo das prestações. Necessidade. As cobranças irregulares integram o valor do CET, de forma que a exclusão determinada altera o montante da dívida e, consequentemente, o valor das parcelas. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)