Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Devolução de comissão de corretagem. Rescisão contratual por culpa exclusiva das embargantes. Restituição de todos os valores pagos. Precedentes do STJ. Embargos rejeitados
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