Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de compra e venda. Imóvel (chalé) adquirido em regime de multipropriedade. Resolução por inadimplemento da adquirente. Sentença de parcial procedência. Inconformismo apenas da empreendedora, limitado ao tema da taxa de fruição. Definição, pela r. sentença, do percentual de 0,5% (meio por cento), incidente sobre o valor do contrato, pelo período de efetiva disponibilização da unidade à adquirente-ré. Pretensão de consideração não do valor do negócio, mas do valor total do imóvel, visto que adquirida pela ré tão somente uma cota. Impertinência. Cálculo que não pode ser feito em margem superior ao valor do contrato efetivamente resolvido, o que representaria distorção, em prejuízo da ré. Regime de propriedade, outrossim, que implica direito de uso limitado no tempo. Arts. 1.358-C e 1.358-I, I, do Código Civil. Impossibilidade de consideração da totalidade do tempo decorrido desde a entrega da unidade, quando é certo que esteve à disposição da adquirente-cotista em termos limitados no tempo, tal qual foi considerado corretamente pelo MM. Juízo a quo. Sentença confirmada quanto a esses aspectos. Apelação da autora desprovida