Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Cobrança de encargos incorporadas ao valor total. Sentença de parcial procedência para afastar a tarifa de registro de cadastro. Irresignação da parte autora com relação à tarifa de avaliação do bem. Possibilidade de cobrança desde que o serviço seja prestado (Tema 958 STJ) e não haja abusividade. Requisitos preenchidos. Validade da cobrança. Recurso da parte autora parcialmente provido.