Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução - Decisão que determina ao executado a juntada de elementos para análise da gratuidade da justiça pleiteada - Interesse recursal extraído da alegada desnecessidade - Cópias da declaração entregue à Receita Federal e de extratos bancários, expondo a ausência de recursos financeiros para o pagamento das custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e familiar - Deferimento da gratuidade de rigor - Decisão reformada nesta parte;

Agravo de instrumento - Execução - Impugnação ao bloqueio de valores em conta bancária - Rejeição - Possibilidade, no caso, de aplicação da interpretação extensiva dada pelo C. STJ, nos casos de constrição dos montantes inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos depositados em conta corrente (EREsp. Acórdão/STJ) - Inexistência de razões para apartar a natureza alimentar da verba constrita, mantida em conta bancária como reserva financeira para o custeio das despesas ordinárias - Precedentes - Decisão reformada, reconhecendo-se a impenhorabilidade dos valores objeto de bloqueio, os quais devem ser liberados em favor da parte executada - Recurso provido