Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal. Condenação por crime de tráfico de entorpecentes. Apreensão de 3 gramas de maconha. Pretensão ao Tema 506 do STF. Impossibilidade. Descabe revisão como arremedo de segunda apelação. Condenação nos autos originários com base no reconhecimento incontroverso do comércio ilegal. Peticionário reincidente específico em infração ao caput da Lei 11.343/2006, art. 33. Réu reincidente específico noutros autos que correram na mesma comarca. Indeferimento liminar