Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM DE FAMÍLIA.

Insurgência em relação à decisão que acolhe o pleito de desconstituição de penhora por reconhecimento de bem de família. Não acolhimento. Inexistência de preclusão. Decisões anteriores que deliberam especificamente sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mas não deliberam sobre a postulação de bem de família. Reiteração do pedido, ante a omissão do r. Juízo, que não configura inovação e nem violação de determinações anteriores. Decisão mantida. ... (Continua)