Jurisprudência Selecionada

1 - STF Loteamento de terrenos. Não prevalência de leis locais em face do Decreto-lei 58/1937 e Decreto 3.079/1938. Não cabimento do recurso extraordinário, uma vez que este não se destina a corrigir a falta de aplicação de leis locais. Revogabilidade e anulação dos atos administrativos pela própria administração. Distinção entre a revogação e o anulamento: a primeira, competindo a própria autoridade administrativa, e o segundo a própria autoridade administrativa ou ao judiciário. A revogação se da por motivos de conveniência ou oportunidade, e não será possível quando do ato revogado já houver nascido um direito subjetivo. A anulação caberá quando o ato contenha vício que o torne ilegal (não será possível falar então de direito subjetivo que haja nascido, pois do ato ilegal não nasce direito).