Jurisprudência Selecionada

1 - STF Revogabilidade do ato administrativo. Ilegalidade, erro, fraude, justificam, com reserva dos direitos adquiridos. Desvirtuamento da autorização de concessão. Justifica-se a rescisão quando houve infração do concessionário. Impossibilidade de manutenção parcial. Não provimento.