Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição do Estado de Rondônia. Limites sobre o número de secretarias de governo e respectivos cargos. Inadmissibilidade. Vício de iniciativa. CF/88, art. 61, § 1º, II, «a e «e e CF/88, art. 84, I, VI, «a e «b e XXV.

«1. Os Estados-membros, na elaboração de seu processo legislativo, não podem afastar-se do modelo federal ao qual devem sujeitar-se obrigatoriamente (CF/88, artigo 25, caput). Entre as matérias que não podem ser disciplinadas pelo poder constituinte estadual acham-se aquelas cuja iniciativa reservada são do Chefe do Poder Executivo (CF/88, art. 61, § 1º, II, «a e «e e CF/88, art. 84, I, VI, «a e «b e XXV). ... (Continua)