Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Administrativo. Embargos à execução fiscal. Benefício previdenciário concedido mediante suposta fraude. Indenização decorrente de ato ilícito. Não inclusão no conceito de dívida ativa não tributária. Necessidade de ação própria para formação do título executivo. Precedentes. REsp. 440.540/SC, REsp. 414.916/PR, REsp. 439.565/PR. Recurso desprovido.