Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Execução fiscal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Bacenjud. Ofício ao banco central visando a localização de bens dos devedores. Excepcionalidade. Precedentes.
«1. Incide o óbice da Súmula 282/STF se o Tribunal de origem não emite juízo de valor a respeito dos dispositivos trazidos no recurso especial. ... ()
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