Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Pedido de concessão de auxílio-doença. Obtenção do benefício aposentadoria por invalidez. Julgamento extra petita. Não caracterização. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O STJ tem entendimento consolidado de que, em matéria previdenciária, deve-se flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial, desde que o autor preencha os requisitos legais do benefício deferido. ... (Continua)