Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Concessão de benefício. Julgamento extra petita. Inocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É firme o entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de lide previdenciária, pode o juiz enquadrar a hipótese fática no dispositivo legal pertinente à concessão do benefício cabível, sem que isso importe em julgamento extra petita, tendo em vista a relevância da questão social. ... ()
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