Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Civel - Plano de saúde - Ação de obrigação de fazer - Negativa de autorização de cirurgia de coluna, pelo método e com materiais prescritos pelo médico assistente da autora, mediante glosa - Procedência - Apelação das partes - Glosa pela ré que se deu sob justificativa de que possível utilizar outro material e que poderiam ser utilizados os materiais do hospital, o que não é suficiente para impedir a cirurgia pelo método prescrito - Ré que sustenta que houve formação de junta médica que concluiu pela licitude de sua recusa - Junta médica desempatadora que não foi formada nos termos das normas da ANS e enunciado do CNJ (composta pelo médico assistente, médico da operadora e terceiro de comum acordo, com remuneração a cargo da operadora) - Ao contrário, a alegada «junta médica se trata de laudo pelo médico indicado unilateralmente pela operadora, sem dar opção à beneficiária, e que não embasou seu parecer em estudos, reproduzindo, letra por letra, a divergência apontada pela auditoria da seguradora - Cabe ao médico assistente do paciente o diagnóstico e indicação do método a ser aplicado para a sua reabilitação - Simples existência de método alternativo que não é suficiente para justificar a recusa de procedimento cuja inadequação não foi indicada - Recusa abusiva - Súmula 102/STJP e Art. 51, IV, CDC, Lei 9.656/1998, art. 35-F e art. 5º DA CF - Abusividade da exclusão de cobertura do procedimento e respectivos materiais - Honorários que foram fixados de forma correta, em percentual sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 § 2º do CPC já que não se pode mesurar o valor da condenação - Sentença mantida - Recursos desprovidos