Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Crimes de quadrilha e estelionato. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Embargos de declaração em face de decisão do tribunal de origem que analisa admissibilidade de recurso especial. Jurisprudência dominante sobre o tema. Intempestividade. Não caracterização de situação excepcional. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, os Embargos de Declaração opostos contra a decisão que, no Tribunal de origem, nega seguimento a Recurso Especial não interrompem o prazo para a interposição do Agravo previsto no CPC/1973, art. 544; entendimento que tem sido flexibilizado apenas nas hipóteses de erro material ou em situações em que a fundamentação da decisão atacada é tão genérica que a utilização do Agravo fica inviabilizada. ... (Continua)