Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Intempestividade. Indeferimento liminar. Possibilidade. Feriado local. Irrelevância.
«1 - O art. 266-C do RISTJ permite o indeferimento liminar dos embargos de divergência quando este for intempestivo, não comprovada ou não configurada a divergência jurisprudencial. ... ()
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