Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Alegação de erro material. Contagem de prazo errônea. Inocorrência. Quarta-feira de cinzas. Contagem normal de prazos processuais. Portaria STJ/gdg 32 de 25 de janeiro de 2018.

«Nos termos da Portaria STJ/GDG 32 de 25 de Janeiro de 2018, que disciplinou os prazos durante o feriado de carnaval, os prazos que se iniciassem nos dias 12 e 13 de fevereiro de 2018, ficariam automaticamente prorrogados para o dia 14 subsequente (quarta-feira), o que demostra que no dia 14/02/2018 os prazos foram contados de forma normal, como dia útil. Embargos de Declaração rejeitados.... (Continua)