Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Decisão que determina o retorno dos autos ao tribunal de origem a fim de se aguardar o julgamento de matéria cuja repercussão geral foi reconhecida. Ai 761.908/SC. Tema 548.

«I - Na origem trata-se de ação de obrigação de fazer movida em face de Distrito Federal. Alega-se que realizou-se inscrição a fim de obter vaga em creche junto à Secretaria de Educação do Distrito Federal, porém não obteve êxito. Assevera que a sua genitora trabalha, enquanto que o seu genitor está desempregado, motivo pelo qual não têm como custear uma creche particular. ... (Continua)