Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Vagas. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: Súmula 83/STJ (Lei Complementar 101/2000, art. 22) e não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional (CF/88, art. 169). Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)