Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Alegação de violação dos arts. 535, I e II e 458, II, ambos do CPC/1973. Inexistência. Candidato aprovado fora do número de vagas. Mera expectativa do direito. Necessidade de comprovação de surgimento de novas vagas. Não demonstração. Admissão de temporários. Não preterição de candidatos aprovados.

«I - A alegada violação dos CPC/1973, art. 535, I e II e 458, II , por suposta omissão pelo Tribunal de origem da análise da questão acerca das provas preconstituídas e da suposta contradição entre a existência ou não de vagas, tenho que não assiste razão ao recorrente. ... (Continua)