Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Resp 1.110.551/SP. Tema 122/STJ. Responsabilidade pelo pagamento do IPTU. Acórdão em dissonância com o entendimento desta corte.
«I - A matéria versada no presente recurso especial se amolda àquela tratada no REsp 1.110.551/SP, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos e vinculado ao Tema 122/STJ. ... ()
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