Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Resolução contratual. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Natureza da pretensão. Caracterização de vício de consentimento. Incidência do prazo decadencial. 3. Agravo interno improvido.

«1 - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese de, apesar de rejeitados os embargos de declaração, o acórdão recorrido enfrentar, através de fundamentação suficientemente sólida, a matéria necessária para o deslinde da causa. ... (Continua)