Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Mensalidades escolares. Cobrança diferenciada para alunos de períodos diversos. Apresentação de planilhas pela defesa para justificar a excepcionalidade prevista no § 3º do lei, art. 1º 9.870/1999. Análise que demanda conhecimentos técnicos. Prova pericial. Necessidade. Cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide. Provimento do recurso especial.

«1 - Esta Corte possui orientação no sentido de que não é possível a distinção entre o valor das mensalidades cobradas entre alunos do mesmo curso, mesmo em períodos diversos, podendo excepcionamente ocorrer caso haja demonstração de variação de custos de aprimoramento no processo didático-pedagógico, nos termos do § 3º do Lei, art. 1º 9.870/1999. ... (Continua)