Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Impugnação ao agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recursos. Rol taxativo. Erro grosseiro. Autuação protelatória. CPC/2015, art. 80, VII. Multa. CPC/2015, art. 80. Não provimento.
«1 - Os recursos no sistema jurídico pátrio são regidos pelo princípio da taxatividade, necessitando de previsão legal para sua existência. ... ()
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