Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de depósito. Contrato vinculado aos empréstimos do governo federal (egf). Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo para extinguir o processo sem Resolução do mérito. Irresignação da parte autora.

«1 - A inadimplência de contratos de depósito de bens fungíveis, quando vinculados aos Empréstimos do Governo Federal-EGF, atualmente Aquisições do Governo Federal - AGF, não autoriza o ajuizamento da ação de depósito, aplicando-se a tais ajustes as regras do mútuo. Precedentes. ... (Continua)