Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Base de cálculo. Pis/cofins. Não inclusão. Recente posicionamento do STF em repercussão geral (re 574.706/PR, rel. Min. Cármen lúcia). Precedentes.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra Cármen Lúcia, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base do PIS e da COFINS, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social. Precedente: AgInt no AREsp 282.685/CE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 27/2/2018. ... (Continua)