Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Anistia. Readmissão. Lei 8.878/1994. Indenização por danos materiais e morais. Inviabilidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que não é devida qualquer espécie de pagamento retroativo aos servidores de que trata a Lei 8.878/1994, mas somente a partir do seu efetivo retorno à atividade, razão pela qual não há falar em indenização por danos materiais e morais pela demora na reintegração aos quadros do Serviço Público. Precedentes: AgInt no REsp 1.587.352/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 12/4/2018; AgRg no AREsp 607.461/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 31/8/2017; AgRg no AgRg no REsp 1.355.978/SE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 10/5/2017; AgInt no REsp 1.611.035/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 25/11/2016; AgInt no REsp 1.544.261/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23/9/2016; AgRg no REsp 1.557.720/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/5/2016; AgRg no REsp 1.409.651/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/8/2014. ... (Continua)