Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Compensação. Prazo prescricional decenal.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 566.621/RS, firmou a tese segundo a qual o prazo prescricional de cinco anos, para as ações de repetição de indébito ou de compensação dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, previsto na Lei Complementar 118/2005, é aplicável às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005, independentemente do período em que foram recolhidos os tributos tidos como indevidos. ... (Continua)