Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso púbico. Candidato aprovado em cadastro reserva. Desistência de candidatos melhores classificados. Direito à nomeação.

«1 - O entendimento do Tribunal de origem não destoa da jurisprudência do STJ firmada de que, «havendo desistência de candidatos melhor classificados, fazendo com que os seguintes passem a constar dentro do número de vagas, a expectativa de direito se convola em direito líquido e certo, garantindo o direito à vaga disputada (RMS 55.667/TO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017). ... (Continua)