Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 186.4994.5002.2600

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de execução. Insolvência civil. Processo findo. Credor retardatário. Habilitação de crédito. Inviabilidade. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

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