Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Requerimento de gratuidade judiciária. Pessoa jurídica. Observância da Súmula 481/STJ. Necessidade de comprovação de impossibilidade de arcar com as custas do processo. Documentação que revela capacidade financeira incompatível com o alegado estado de miserabilidade. Aplicação do princípio da dialeticidade. Impugnação específica das bases da decisão agravada. Ausência. Não conhecimento.

«1 - Na petição do agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º/15). ... (Continua)