Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Invalidez permanente de mutuário. Cobertura. Prescrição anual. Precedentes. Termo inicial do prazo. Data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. Suspensão entre a comunicação do sinistro e a data da recusa do pagamento da indenização. Súmula 229/STJ. Súmula 278/STJ. Pretensão prescrita. Agravo interno desprovido.

«1 - Na hipótese de contrato de mútuo habitacional firmado no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional (SFH), é ânuo o prazo prescricional da pretensão do mutuário/segurado para fins de recebimento de indenização relativa ao seguro habitacional obrigatório. Precedentes. ... (Continua)