Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Fornecimento de medicação para uso domiciliar prescrita pelo médico responsável pelo tratamento do beneficiário. Abusividade de cláusula que limita a forma de tratamento. Agravo interno improvido.

«1 - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese de, apesar de rejeitados os embargos de declaração, o acórdão recorrido enfrentar, através de fundamentação suficientemente sólida, a matéria necessária para o deslinde da causa. ... (Continua)