Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Sistema financeiro da habitação. Seguro habitacional. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Vícios construtivos. Demanda ajuizada vários anos após a extinção do financiamento. Carência de ação por ausência de interesse de agir. Fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido. Precedente da 3ª turma. Decisão agravada mantida, ainda que por outros fundamentos. Agravo interno desprovido.