Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. CPC/1973. Apelação cível. Previdência privada. Benefício previdenciário (pensão por morte) recebido a título de antecipação de tutela posteriormente revogada. Provimento jurisdicional provisório deferido na sentença e confirmado no acórdão recorrido. Fenômeno da dupla conformidade. Devolução dos valores recebidos de boa-fé. Impossibilidade. Recurso desprovido.