Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Fundo garantidor de crédito. 1. Pagamento de garantia. Valor devido. Observância da Resolução do cmn vigente à época da intervenção na instituição financeira pelo banco central. Data da efetiva privação do ativo financeiro. Pretensão de recebimento da diferença em razão de nova Resolução vigente à época da liquidação extrajudicial. Impossibilidade. 2. Agravo interno improvido.

«1 - A Terceira Turma desta Corte decidiu recentemente que o montante da indenização devido pelo Fundo Garantidor de Créditos deve observar a limitação imposta na norma do Conselho Monetário Nacional vigente à data da intervenção ou da liquidação na instituição financeira, o que ocorrer primeiro. No presente caso, a intervenção do Banco BVA S.A. ocorreu em 19/10/2012, quando em vigor a Resolução 4.087/2012 do Conselho Monetário Nacional, que estipulava a garantia de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) aos depósitos existentes no banco. Assim, não cabe a complementação do novo valor, previsto pela Resolução 4.222/2013 do CMN. Precedentes. ... (Continua)