Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro. Invalidez funcional e laboral. Diferença. Cobertura. Invalidez funcional. Não caracterização. Recurso especial provido. Dever de informação. Inovação. Não provimento.

«1 - Nos termos da jurisprudência dominante desta Corte, não se revela abusiva a cobertura securitária de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) condicionada à constatação de incapacidade decorrente de doença que cause a perda da existência independente do segurado, vale dizer, a irreversível inviabilidade do pleno exercício de suas relações autonômicas (Circular, art. 17 SUSEP 302/2005). (REsp 1.449.513/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5.3.2015, DJe 19/3/2015). ... (Continua)