Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Porte ou posse de arma de fogo de uso restrito. Realização de novo laudo pericial da arma. Indeferimento. Alegação de cerceamento de defesa. Não configuração. Discricionariedade do magistrado. Recurso desprovido.

«I - Não obstante o acusado no processo penal tenha direito à produção de prova, a realização de perícia é ato que se inclui na esfera de discricionariedade regrada do Magistrado processante, que poderá indeferir o requerimento, fundamentadamente, quando o reputar protelatório ou desnecessário, não caracterizando tal ato cerceamento de defesa. Precedentes do col. STF e do STJ. ... (Continua)